Visto por muitos como mais rigoroso que os projetos do SOPA e PIPA, objetivo do ACTA é a criação de padrões internacionais para o combate da falsificação de bens e a pirataria na web. O que significa que a discussão sobre medidas antipirataria agora deixa os corredores do congresso norte-americano e ganha dimensões mundiais-globais.
O que é o ACTA?
O Acta é visto como uma regulamentação mais protecionista e rigorosa que seus similares, Sopa inclusive, e tem sido duramente criticado por diversas entidades e ativistas que militam a favor da privacidade e liberdade na rede. E o primeiro ponto de protesto diz respeito à maneira sigilosa com a qual o tratado foi concebido e também o fato de ter sido negociado por um grupo fechado de países – Estados Unidos, Canadá, União Européia (UE) e Japão entre eles.
Apesar estar longe de sua versão final, o que se sabe é que o Acta é parecido com o Sopa, pelo menos no que diz respeito à internet. Entretanto, além de ser mais abrangente que seu primo americano, os mecanismos de implementação e punição são ainda mais rigorosos.
Uma das disposições prevê que o acordo transforme servidores de internet em vigilantes da rede. Servidores serão obrigados a fornecer dados privados de usuários suspeitos para detentores de direitos autorais. Para que isso aconteça, é preciso que o detentor apresente justificativas razoáveis que mostrem a tal infração, mas isso ainda suscita muitos temores em internautas mundo afora, e pode ser usado como um mecanismo de censura na Internet.
É justamente nesse ponto que existe uma pegadinha: O Acta não define qual seria essa justificativa, o que traz implicações diretas para a privacidade na internet. O acordo também prevê algumas medidas que podem ser tomadas por autoridades alfandegárias. Como por exemplo a fiscalização e apreensão de bens como mp3 players e notebooks. Já pensou ter seu mp3 confiscado no aeroporto? Pois bastaria a existência de suspeita de que tais bens possam contar com conteúdo que viola direitos autorais, como mp3s e vídeos.
Como surgiu o ACTA?
As negociações e elaborações do texto do Acta, começaram de maneira formal em 2008 e na época a discussão de fato ficou restrita a este grupo fechado. A construção foi conduzida em segredo até meados de 2009. Naquele ano, o Wikileaks trouxe à tona a existência do projeto, então desconhecido pela sociedade civil.
Porém, no ano de 2011, o tratado foi aberto para assinaturas e foi prontamente reconhecido pelos países que participaram das negociações, com exceção da UE. Um tempo depois, contou com a adesão da Austrália, Coréia do Sul, Marrocos, Nova Zelândia e Cingapura.o Brasil ainda não foi incluído.(ufa!)
Situação do ACTA?
Esta semana, o Acta foi finalmente assinado por 22 estados membros da UE, em Tóquio. Para que seja efetivamente colocado em prática em território europeu, porém, deve ser ainda ratificado pelo parlamento, o que deve acontecer em junho deste ano
A posição do Itamaraty em relação ao acordo é clara. Em nota oficial à EXAME.com, o órgão diplomático brasileiro declara não reconhecer a legitimidade do ACTA. A principal justificativa é que o tratado não foi discutido em âmbito de órgãos multilaterais, como a própria ONU ou OMC (Organização Mundial do Comércio).Resta saber por quanto tempo.
